Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Rb 17. Ações Preferenciais

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Ações preferenciais

Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: 1 e 2 (Redação dada pela L 10303/01.)

I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; (Redação dada pela L 10303/01.)

II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou (Redação dada pela L 10303/01.)

III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II. (Acrescentado pela L 10303/01.)

§ 1º Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens: (Redação dada pela L 10303/01.)

I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério: (Acrescentado pela L 10303/01.)

a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e (Acrescentado pela L 10303/01.)

b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077195/art-17-rb-17-acoes-preferenciais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019