Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 19 - Rb 19. Regulação no Estatuto

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Regulação no estatuto

Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e po-derá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077197/art-19-rb-19-regulacao-no-estatuto-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019