Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 21 - Rb 20. Ações Não Integralizadas

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Ações não integralizadas

Art. 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão.1

• 1. Forma das ações. Segundo a L 8021/90 2.º, está vedada, a partir da data de sua publicação, a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077199/art-21-rb-20-acoes-nao-integralizadas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019