Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22 - Rb 21. Determinação no Estatuto

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Determinação no estatuto

Art. 22. O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.

Parágrafo único. As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas ou endossáveis.

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077200/art-22-rb-21-determinacao-no-estatuto-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019