Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29 - Rb 28. Negociabilidade

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Negociabilidade

Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077207/art-29-rb-28-negociabilidade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019