Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 47 - Rb 42. Emissão

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Emissão

Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.

Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias. (Redação dada pela L 10303/01.)

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077263/art-47-rb-42-emissao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019