Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 52 - Rb 47. Características

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Capítulo V

DEBÊNTURES

Características

Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.1 a 3 (Redação dada pela L 10303/01.)

• 1. Debênture. Expressão oriunda da prática financeira inglesa, com o mesmo sentido de obrigação ao portador ou endossável, mantida pela LSA talvez por estar consagrada no Brasil desde o D 8821/1882, que, regulamentando a L 3150/1882, faz a primeira referência à palavra debênture (cf. Luis Gastão de Alencar Franco de Carvalho. A debênture na Lei das Sociedades por Ações,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077268/art-52-rb-47-caracteristicas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019