Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Rb 50. Vencimento, Amortização e Resgate

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Vencimento, amortização e resgate

Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série.

§ 1º A amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante rateio.1 (Redação dada pela L 12431/11.)

§ 2º O resgate parcial de debêntures da mesma série deve ser feito:1 (Redação dada pela L 12431/11.)

I - mediante sorteio; ou (Acrescentado pela L 12431/11.)

II - se as debêntures estiverem...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077271/art-55-rb-50-vencimento-amortizacao-e-resgate-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019