Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 59 - Rb 53. Competência

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Seção III

Criação e emissão

Competência

Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:

I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso;

II - o número e o valor nominal das debêntures;

III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver;

IV - as condições de correção monetária, se houver;

V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conver-são;

VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate;

VII - a época e as condições...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077275/art-59-rb-53-competencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019