Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 63 - Seção IV. Forma, Propriedade, Circulação e Ônus

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Seção IV

Forma, propriedade, circulação e ônus

Art. 63. As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. (Redação dada pela L 9457/97.)

§ 1º As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43. (Renumerado pela L 10303/01.)

§ 2º A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41. (Acrescentado pela L 10303/01.)

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077279/art-63-secao-iv-forma-propriedade-circulacao-e-onus-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019