Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 71 - Seção VII. Assembléia de Debenturistas

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Seção VII

Assembléia de debenturistas

Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas. 1

§ 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º Aplica-se à assembléia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Lei sobre a assembléia geral de acionistas.

§ 3º A assembléia se instalará, em primeira convocação,...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077287/art-71-secao-vii-assembleia-de-debenturistas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019