Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 72 - Seção VIII. Cédula de Debêntures

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Seção VIII

Cédula de debêntures

Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados.1 (Redação dada pela L 9457/97.)

§ 1º A cédula será nominativa, escritural ou não. (Redação dada pela L 9457/97.)

§ 2º O certificado da cédula conterá as seguintes declarações:

a) o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes;

b) o número de ordem, o local e...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077288/art-72-secao-viii-cedula-de-debentures-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019