Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 80 - Seção I. Requisitos Preliminares

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Capítulo VII

CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA

Seção I

Requisitos preliminares

Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: 1

I - subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

III - depósito, no Banco do Brasil S.A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

Parágrafo único. O disposto no n. II não se aplica às...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077296/art-80-secao-i-requisitos-preliminares-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019