Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 83 - Rb 71. Projeto do Estatuto

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Projeto do estatuto

Art. 83. O projeto de estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia.1

• 1. Requisitos do contrato social. O CC 997 , aplicável às sociedades anônimas por força do CC 1089 , traz cláusulas mínimas que devem constar do estatuto.

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077299/art-83-rb-71-projeto-do-estatuto-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019