Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 100 - Capítulo IX. Livros Sociais

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Capítulo IX

LIVROS SOCIAIS

Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: 1 e 2

I - o livro de "Registro de Ações Nominativas", para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela L 9457/97.)

a) do nome do acionista e do número das suas ações;

b) das entradas ou prestações de capital realizado;

c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela L 9457/97.)

d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;

e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;

f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia …

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077312/art-100-capitulo-ix-livros-sociais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019