Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 101 - Rb 82. Escrituração do Agente Emissor

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Escrituração do agente emissor

Art. 101. O agente emissor de certificados (art. 27) poderá substituir os livros referidos nos incisos I a III do art. 100 pela sua escrituração e manter, mediante sistemas adequados, aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários, os registros de propriedade das ações, partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição, devendo uma vez por ano preparar lista dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia. (Redação dada pela L 9457/97.)

§ 1º Os termos de transferência de ações nominativas perante o...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077313/art-101-rb-82-escrituracao-do-agente-emissor-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019