Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 105 - Rb 86. Exibição dos Livros

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Exibição dos livros

Art. 105. A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.1

• 1. Exibição dos livros e papéis de escrituração. O CC 1191 dá respaldo a esta possibilidade de exibição dos livros da companhia, ressaltando o CC 1192 que, em caso de recusa da apresentação dos livros, serão eles apreendidos judicialmente.

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077317/art-105-rb-86-exibicao-dos-livros-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019