Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 106 - Rb 87. Condições e Mora

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Capítulo X

ACIONISTAS

Seção I

Obrigação de realizar o capital

Condições e mora

Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.

§ 1º Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por três vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

§ 2º O acionista que não fizer o pagamento nas condições...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077318/art-106-rb-87-condicoes-e-mora-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019