Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 107 - Rb 88. Acionista Remisso

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Acionista remisso

Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha: 1

I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (art. 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou

II - mandar vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.

§ 1º Será havida como não escrita, relativamente à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que exclua ou limite o exercício...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077319/art-107-rb-88-acionista-remisso-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019