Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 111 - Rb 91. Ações Preferenciais

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Ações preferenciais

Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no art. 109.

§ 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.1

§ 2º Na mesma hipótese e sob a mesma condição do § 1º, as ações preferenciais com direito...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077323/art-111-rb-91-acoes-preferenciais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019