Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 115 - Rb 95. Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses

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Abuso do direito de voto e conflito de interesses

Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. (Redação dada pela L 10303/01.)

§ 1º O acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077327/art-115-rb-95-abuso-do-direito-de-voto-e-conflito-de-interesses-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019