Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 122 - Rb 98. Competência Privativa

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Competência privativa

Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela L 12431/11.)

I - reformar o estatuto social; (Redação dada pela L 10303/01.)

II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; (Redação dada pela L 10303/01.)

III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (Redação dada pela L 10303/01.)

IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 59;1 (Redação dada pela L 12431/11.)

V - suspender o exercício dos...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077334/art-122-rb-98-competencia-privativa-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019