Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 129 - Rb 105. Quorum das Deliberações

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Quorum das deliberações

Art. 129. As deliberações da assembléia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. 1 a 9

§ 1º O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

§ 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia.

• 1. Empate. Nas relações societárias, os empates deliberativos não são apenas aqueles em que há divisão binária igualitária dos votos validamente proferidos em assembleias, mutuamente excludentes. Boa parte dos assuntos que são levados a deliberação somente permitirão escolhas binárias, mas há proposições que não se reduzem ao sim ou ao não, e que também poderão ser objeto de empate, se nenhuma delas atingir o quorum mínimo de aprovação (Flavio Augusto Picchi. Regras de quorum: espécies, votos em branco e nulos, empate [França. Dir. Societário, p. 200]).

• 2. Sócio minoritário. O sentido teleológico da formação da pessoa jurídica é o de ensejar o exercício, por ela, de certos fins econômicos, sociais e jurídicos que não podem ser realizados pela pessoa física individualmente. Por essa razão, os interesses da pessoa jurídica são amplamente destacados daqueles outros pertinentes à pessoa jurídica, que a instituiu ou por virtude de cujo aporte a pessoa jurídica foi constituída. Bem por isso, a análise da atuação da pessoa física na condução dos rumos que a pessoa jurídica deve trilhar, deve ser pautada por lealdade própria destinada a não...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077341/art-129-rb-105-quorum-das-deliberacoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019