Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 136 - Rb 111. Quorum Qualificado

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Quorum qualificado

Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela L 9457/97.)

I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; (Redação dada pela L 10303/01.)

II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (Redação dada pela L 9457/97.)

III - redução do dividendo obrigatório; (Redação dada pela L 9457/97.)

IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; (Redação dada pela L 9457/97.)...

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077348/art-136-rb-111-quorum-qualificado-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019