Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 138 - Rb 113. Administração da Companhia

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Capítulo XII

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA

Administração da companhia

Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao Conselho de Administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

§ 1º O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.1

# 1. Casuística:

Representação de sociedade anônima falida. Ex-integrante do Conselho de Administração. 1. Embora no conceito de administração da sociedade anônima se possa incluir a diretoria e o conselho de administração, apenas os diretores são representantes da sociedade, nos termos do LSA 138 § 1.º, parte final, sujeitos às restrições de ordem pessoal, insculpidas nos LF/1945 34, 35 e 37. 2. Enquanto a diretoria da sociedade anônima, composta por, no mínimo, dois diretores, é, por essência, órgão de representação e administração, através do qual atua a sociedade, praticando os atos da vida civil, celebrando contratos, formalizando negócios diversos, o Conselho de Administração, composto...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077350/art-138-rb-113-administracao-da-companhia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019