Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 146 - Rb 229. Requisitos e Impedimentos

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Requisitos e impedimentos

Art. 146. Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.1 (Redação dada pela L 12431/11.)

§ 1º A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada. (Redação dada pela L 10303/01.)

§ 2º A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077356/art-146-rb-229-requisitos-e-impedimentos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019