Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 163 - Rb 131. Competência

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Competência

Art. 163. Compete ao conselho fiscal: 1 (Redação dada pela L 10303/01.)

* A Lei 10.303/2001, que altera a presente Lei, repete a redação original deste caput.

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (Redação dada pela L 10303/01.)

II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral;

III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia geral, relativas à modificação do capital...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077372/art-163-rb-131-competencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019