Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 164 - Rb 132. Pareceres e Representações

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Pareceres e representações

Art. 164. Os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.

Parágrafo único. Os pareceres e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia. (Redação dada pela L 10303/01.)

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077373/art-164-rb-132-pareceres-e-representacoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019