Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 166 - Rb 134. Competência

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Capítulo XIV

MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL1

• 1. Meio de recuperação judicial. O aumento do capital social é um dos meios possíveis de recuperação judicial (LF 50 VI), sem prejuízo dos demais previstos no LF 50, cujo rol não é exaustivo.

Seção I

Aumento

Competência

Art. 166. O capital social pode ser aumentado: 1 e 2

I - por deliberação da assembléia geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (art. 167);

II - por deliberação da assembléia geral ou do Conselho de Administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077375/art-166-rb-134-competencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019