Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 170 - Rb 138. Aumento Mediante Subscrição de Ações

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Aumento mediante subscrição de ações

Art. 170. Depois de realizados três quartos, no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.

§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela L 9457/97.)

I - a perspectiva de rentabilidade da companhia;

II - o valor do patrimônio líquido da ação;

III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado.

§ 2º A assembléia geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao Conselho de Administração a fixação...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077379/art-170-rb-138-aumento-mediante-subscricao-de-acoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019