Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 172 - Rb 140. Exclusão do Direito de Preferência

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Exclusão do direito de preferência

Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4º do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante: (Redação dada pela L 10303/01.)

I - venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública; ou

II - permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 e 263. (Redação dada pela L 10303/01.)

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077381/art-172-rb-140-exclusao-do-direito-de-preferencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019