Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 173 - Seção II. Redução

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Seção II

Redução

Art. 173. A assembléia geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. 1

§ 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia geral sem o parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento.

§ 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição.

• 1. Redução de capital. Sobre redução de capital, v., mais amplamente,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077382/art-173-secao-ii-reducao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019