Escrituração

Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.§ 2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.1 (Redação dada pela L 11941/09.) I – em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou (Revogado.) II – no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Revogado.) § 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.1 e 2 (Redação dada pela L 11941/09.) § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.§ 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.3 (Acrescentado pela L 11638/07.) § 6º As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.3 (Acrescentado pela L 11638/07.) § 7º4 Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. • §§ 2.º e 3.º: 1. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela L 11941, de 27.5.2009 (DOU 28.5.2009). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. § 3.º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma Comissão”. • § 3.º: 2. Determinações da CVM. A companhia aberta se submete às determinações da CVM nos assuntos delimitados pelo L 6385/76 22 § 1.º, sem prejuízo de outras matérias que possam vir previstas em lei. • §§ 5.º e 6.º: 3. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 11638, de 27.12.2007 (DOU 28.12.2007). • § 7.º: 4. Revogação. Parágrafo revogado pela L 11941, de 27.5.2009 (DOU 28.5.2009). O texto revogado, que havia sido acrescentado pela L 11638/07, era do seguinte teor: “§ 7.º Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2.º deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários.” (Revogado.)

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Art. 177

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