Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 184-A - Rb 233. Critérios de Avaliação em Operações Societárias

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Critérios de avaliação em operações societárias 1

Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios.1 (Acrescentado pela L 11941/09.)

• 1. Novo texto. Rubrica e artigo acrescentados pela L 11941, de 27.5.2009 (DOU 28.5.2009).

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077394/art-184-a-rb-233-criterios-de-avaliacao-em-operacoes-societarias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019