Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 194 - Rb 156. Reservas Estatutárias

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Reservas estatutárias

Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:

I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;

II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e

III - estabeleça o limite máximo da reserva.

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077444/art-194-rb-156-reservas-estatutarias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019