Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 199 - Rb 162. Limite do Saldo das Reservas de Lucro

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Limite do saldo das reservas de lucro

Art. 199.1 O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.1 a 3 (Redação dada pela L 11638/07.)

• 1. Novo texto. Rubrica e artigo com redação dada pela L 11638, de 28.12.2007 (DOU 28.12.2007). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto para as...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077450/art-199-rb-162-limite-do-saldo-das-reservas-de-lucro-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019