Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 203 - Rb 166. Dividendos de Ações Preferenciais

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Dividendos de ações preferenciais

Art. 203.1 O disposto nos arts. 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.

• 1. Exclusão da reserva para distribuição de dividendos e cálculo de participações. V. L 8920/94 2.º.

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077454/art-203-rb-166-dividendos-de-acoes-preferenciais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019