Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 220 - Rb 181. Conceito e Forma

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Capítulo XVIII

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO1 a 3

• 1. Transformação, incorporação, fusão e cisão. V. tb. CC 1113 a 1122.

• 2. Influência sobre as relações trabalhistas. A mudança na estrutura jurídica das sociedades não afeta os direitos adquiridos pelos respectivos empregados (CLT 10) nem tampouco nos seus contratos de trabalho (CLT 448).

• 3. Requisitos para o registro da alteração estrutural da companhia. V. LDC 56.

Seção I

Transformação

Conceito e forma

Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077551/art-220-rb-181-conceito-e-forma-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019