Direitos dos credores na cisão

Direitos dos credores na cisão Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. 1 # 1. Casuística: Ação de indenização. Cisão parcial da companhia-ré. 1. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de lei, nos direitos e obrigações. Essa sucessão se dá quanto aos direitos e obrigações mencionados no ato da cisão, em caso de cisão parcial, ou na proporção dos patrimônios transferidos mesmo sobre atos não relacionados, na hipótese de cisão com extinção. 2. Apurar se a hipótese é de cisão parcial ou cisão com extinção, bem como verificar se a obrigação pleiteada no processo está incluída no bojo do patrimônio transferido, é matéria de mérito que deve ser apreciada pelo juízo no momento da prolação da sentença. 3. O STJ vem se posicionando no sentido de considerar insubsistente a cláusula de exclusão de solidariedade aposta no instrumento de cisão, nos termos do LSA 233 § 1.º [rectius: par.ún.], quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de cisão, independentemente de se referir a obrigações anteriores. 4. A sucessão disposta na Lei das Sociedades Anonimas quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido comporta-se, quanto ao processo, da mesma forma que a alienação do objeto litigioso, de modo que não se pode opor à inclusão da sucessora no polo passivo o princípio da estabilidade da demanda (STJ, 3.ª T., REsp 1294960/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.4.2012, DJUE 26.4.2012). Complementação acionária. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (2.ª Seção, REsp 1322624/SC , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.6.2013, DJe 25.6.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.5.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no LSA 233 na hipótese (STJ, 4.ª T., AgRg no AREsp 492198/SC , rel. Min. Marco Buzzi, j. 3.6.2014, DJUE 12.6.2014). Dívidas contraídas antes da cisão parcial. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Em se tratando de cisão parcial, e tendo sido afastada a solidariedade entre a sociedade cindida e as sociedades que vierem a absorver parcela do patrimônio cindido, os credores anteriores a cisão podem se opor à estipulação de ausência de solidariedade com relação a seus créditos. Precedentes (STJ, 3.ª T., AgRg no REsp 885185/MT , rel. Min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado), j. 19.5.2009, DJUE 10.6.2009). Exceção à regra de solidariedade na cisão. Excepciona-se a regra da solidariedade na cisão parcial de sociedade anônima, em havendo estipulação em sentido contrário no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais, podendo, nessa hipótese, haver repasse às sociedades que absorveram o patrimônio da cindida, apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, circunstância que afasta a solidariedade relativamente às obrigações anteriores à cisão. No caso de haver, no protocolo de cisão, estipulação restritiva da solidariedade entre a cindida e as incorporadoras, deve-se garantir aos credores da companhia a oposição de impugnação, se exercido tal direito no prazo de 90 (noventa) dias, mediante notificação à sociedade devedora (LSA 233 par.ún.). Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do LSA 233 par. ún., que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. O alegado prejuízo experimentado pelos compradores de linhas telefônicas – não demonstrado nos autos-, que receberam ações da Telemat, no lugar de ações da Telebrás, decorreu de flutuações naturais do mercado de capitais, devendo ser julgado improcedente o pedido deduzido na ação civil pública (STJ, 4.ª T., REsp 753159/MT , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5.4.2011, DJUE 29.4.2011). Fraude à execução. Caracterizada a fraude à execução praticada por sociedade que teve contra si ajuizadas várias ações judiciais, havendo cisão parcial dela, a sociedade que absorveu parte do patrimônio da companhia cindida possui responsabilidade solidária (RT 805/272).

Art. 233 - Rb 194. Direitos dos Credores na Cisão

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