Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 234 - Rb 195. Averbação da Sucessão

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Averbação da sucessão

Art. 234. A certidão, passada pelo Registro do Comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077570/art-234-rb-195-averbacao-da-sucessao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019