Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 235 - Rb 196. Legislação Aplicável

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Capítulo XIX

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Legislação aplicável

Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.1

* V.Dec.-lei 2.023/1983 (Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas).

§ 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo.

• 1. Limite da participação da União...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077573/art-235-rb-196-legislacao-aplicavel-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019