Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 239 - Rb 241. Administração

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Administração

Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.1

Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.

# 1. Casuística:

Destituição de diretor em sociedade de economia mista. STF 8: “Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.”

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077590/art-239-rb-241-administracao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019