Capítulo XX

Capítulo XX SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS1 • 1. Legislação correlata. Sobre o tema, v. CC 1097 a 1112. Seção I Informações no relatório da administração Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.1 e 2 (Redação dada pela L 11941/09.) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.3 § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.3 (Acrescentado pela L 11941/09.) § 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.3 e 4 (Acrescentado pela L 11941/09.) • § 1.º: 1. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela L 11941, de 27.5.2009 (DOU 28.5.2009). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 1.º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.” • 2. Sociedade coligada: definição do CC. O CC 1097 define sociedade coligada como sendo aquela que é controlada, filiada, ou de simples participação. Assim, a coligação seria gênero, e as controladas, filiadas e sociedades de simples participação seriam espécies desse gênero. Em sentido semelhante, Gonçalves Neto. Empresa3, p. 459. • § 2.º: 3. Sociedade controlada: definição do CC. Além da definição constante do LSA § 2.º, o CC 1098 também define como controlada aquela sociedade cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedade ou sociedades por esta já controladas. “Para a caracterização do controle, porém, é preciso que a supremacia do direito de voto não seja eventual, mas permanente, de tal sorte que assegure à controladora, em caráter contínuo e duradouro, a preponderância nas deliberações sociais da controlada. Não desvirtua a situação de controle de uma sociedade relativamente a outra o fato de surgir eventual deliberação da qual a controladora não participe ou não possa participar” (Gonçalves Neto. Empresa3, p. 465). • §§ 4.º e 5.º: 3. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 11941, de 27.5.2009 (DOU 28.5.2009). # 4. Casuística: Confusão de bens. Controlada e controladora. Pessoa jurídica cujos bens se confundem com os da empresa falida. Desvio de função com inequívoco intuito de causar dano aos credores. Extensão dos efeitos da quebra ao patrimônio da controladora (TJSP, 6.ª Câm. Dir. Priv., Ag 109094.4/7, rel. Des. Mohamed Amaro, v.u., j. 30.9.1999). Controlador indireto. Ao controlador indireto é permitido apropriar-se do sobrevalor correspondente ao seu poder de controle, bem de conteúdo econômico autônomo e independente. Inexistência no caso de venda a non domino, tampouco da alegada subtração de oportunidade comercial, de que seriam titulares as holdings abertas. Exercício regular da função de controlador (STJ, 4.ª T., REsp 551937/RJ, rel. Min. Barros Monteiro, v.u., DJ 13.2.2003, RSTJ 211/72). Extensão dos efeitos da falência em coligação de empresas. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, perpetrada mediante a utilização de complexas formas societárias, é possível utilizar a técnica da desconsideração da personalidade jurídica com nova roupagem, de modo a atingir o patrimônio de todos os envolvidos (STJ, 3.ª T., REsp 1259018/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.8.2011, DJUE 25.8.2011). Extensão dos efeitos da sentença declaratória de falência a empresa coligada. Utilização pelo magistrado do princípio da desconsideração da personalidade jurídica porque esta vinha se prestando à prática de fraude contra credores (TJSP, 5.ª Câm., Ag 271753-1, rel. Des. Jorge Tannus, v.u., j. 22.2.1996). Não presunção de solidariedade entre pessoas jurídicas do mesmo grupo. Jornada I DirCom STJ 22: “Não se presume solidariedade passiva (art. 265 do Código Civil) pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico”.

Art. 243 - Seção I. Informações no Relatório da Administração

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