Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 276 - Seção V. Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção

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Seção V

Prejuízos resultantes de atos contrários à convenção

Art. 276. A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participação em custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos, somente poderão ser opostos aos sócios minoritários das sociedades filiadas nos termos da convenção do grupo.

§ 1º Consideram-se minoritários, para os efeitos deste artigo, todos os sócios da filiada, com exceção da sociedade de comando e das demais filiadas do grupo.

§ 2º A distribuição de custos, receitas e resultados e as compensações entre sociedades, previstas na...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077739/art-276-secao-v-prejuizos-resultantes-de-atos-contrarios-a-convencao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019