Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 285 - Capítulo XXIV. Prazos de Prescrição

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Capítulo XXIV

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

Art. 285. A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos.

Parágrafo único. Ainda depois de proposta a ação, é licito à companhia, por deliberação da assembléia geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito.

Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.1 a 3

• 1. Decadência. O prazo do LSA 286 é de decadência e não de prescrição, posto que se refere a pretensão desconstitutiva e não condenatória.

• 2. Vícios diversos. O legislador confundiu no LSA 286 três espécies diversas de vícios: (i) vícios da própria assembleia, que pode ter sido irregularmente convocada ou instalada, ou não convocada. Neste caso, serão anuladas todas as deliberações que foram nela tomadas; (ii) vícios das deliberações, que podem ter sido tomadas, todas ou algumas, com violação da lei e do estatuto. Aqui são anuladas apenas a deliberação ou deliberações viciadas; (iii) vícios do voto, que pode ter sido contaminado por erro, dolo, fraude ou simulação, ou pela incapacidade dos votantes. Neste caso, o voto é anulado, mas, se ele tiver sido determinante para a formação da maioria, a deliberação também é anulada (Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França. Invalidade de deliberações conexas da maioria [França. Temas, pp. 409-410]).

# 3. Casuística:

Anulação de alteração contratual para aumento de capital. É bienal o prazo prescricional [rectius: decadencial] para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se sustenta a inobservância do critério da proporcionalidade do capital, pela aplicação supletiva do LSA 286, segundo o princípio da prevalência da legislação comercial sobre o CC/1916 , preconizado nos D 3708/19 18 e CCom 291 (STJ, 4.ª T., REsp 687351/MG , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 5.3.2009, DJUE 27.4.2009).

Incorporação de ações. A incorporação de ações é operação prevista no LSA 252, pela qual uma sociedade anônima é convertida em subsidiária integral, não implicando, pois, em sua extinção, que subsiste com personalidade jurídica, patrimônio e administração própria, não ocorrendo a sucessão em direitos e obrigações como ocorre com o instituto jurídico da incorporação, disciplinado pelo LSA 227. Ademais, é bem...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077743/art-285-capitulo-xxiv-prazos-de-prescricao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019