Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Capítulo XXV. Disposições Gerais

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Capítulo XXV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação. (Redação dada pela L 9457/97.)§ 1ºº As publicações ordenadas por esta Lei contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Redação dada pela L 9457/97.)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077744/art-289-capitulo-xxv-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas