Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - L 7746, de 30.3.1989

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Art. 5º. O Tribunal Federal de Recursos, até a data da instalação dos Tribunais Regionais Federais, exercerá a competência a eles atribuída pelo art. 108 da Constituição Federal.

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17 de Maio de 2022