Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - L 7746, de 30.3.1989

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Art. 9º. O Conselho de Justiça Federal disporá de uma Secretaria, cujas atribuições serão definidas em regulamento.1

• 1. Conselho da Justiça Federal. O Conselho da Justiça Federal, previsto pela L 7746/89 6.º a 8.º, teve sua regulamentação alterada pela L 8472/92 (DOU 15.10.1992), que foi revogada pela L 11798, de 29.10.2008 (DOU 30.10.2008). Atualmente é regulado pela L 11798/08. Seu regimento interno foi aprovado pelo Colegiado do CJF na sessão realizada no dia 12.12.2008, por meio da Res. n. 42, de 19.12.2008 (DOU 30.12.2008, p. 104), cuja redação definitiva foi publicada no DOU 13.2.2009, p. 167.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077756/art-9-l-7746-de-3031989-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019