Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 13 - L 7746, de 30.3.1989

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Art. 13. Observado o disposto no art. 37, V, XI, XII e XIII e no art. 39, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça elaborará e expedirá plano de carreira, no âmbito de sua competência.

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077800/art-13-l-7746-de-3031989-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019