Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Ristj) - Superior Tribunal de Justiça

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REGIMENTO Interno do Superior Tribunal de Justiça 1 REGIMENTO INTERNO, DE 22 DE JUNHO DE 1989, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

O Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno:

# 1. Casuística: Regimento interno de tribunal. Natureza jurídica. “Os antigos regimentos lusitanos se não confundem com os regimentos internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome. Aqueles eram variantes legislativas da monarquia absoluta, enquanto estes resultam do fato da elevação do Judiciário a Poder do Estado e encontram no Direito Constitucional seu fundamento e previsão expressa. O ato do julgamento é o...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077850/regimento-interno-do-superior-tribunal-de-justica-ristj-superior-tribunal-de-justica-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019